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Lei aplicável e competência

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Eventuais litígios emergentes da interpretação e do cumprimento das presentes cláusulas e do contrato estabelecido são resolvidos pelos tribunais competentes em razão da matéria e da morada fiscal de registo da Science Track.

Propriedade intelectual e industrial

A Science Track é proprietária do nome e do design dos seus produtos e do seu site, pelo que detém todos os direitos de propriedade industrial e intelectual.

Alteração de regulamento

A Science Track reserva-se o direito de alterar as condições e clausulado do presente regulamento com o objetivo de o adaptar às novidades legislativas ou jurisprudenciais bem como por motivos estratégicos a nível interno.

A Science Track terá sempre disponível a versão atualizada do presente documento.